Fontollan, Heloísa Dangió. 2026. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL UMA ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL BRASILEIRA”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, maio. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1525.