FÉLIX, BEATRIZ SILVA. 2024. “OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460 17 E SUA APLICABILIDADE”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, outubro. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/938.