BARBOSA, M. V. R. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO TRADICIONAL ”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1164 (Acesso em: 30 abril 2026).