Pereira, T. do N. (2025) “A (IN)EXISTÊNCIA DE LIMITES TEMPORAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1190 (Acesso em: 24 junho 2026).