Scatambulo, L. G. (2026) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452 (Acesso em: 24 junho 2026).