Ferreira, G. dos S. (2026) “CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: A NECESSIDADE DE REFORÇO NAS NORMAS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO NO BRASIL”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1458 (Acesso em: 24 junho 2026).