Fontollan, H. D. (2026) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL UMA ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL BRASILEIRA”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1525 (Acesso em: 24 junho 2026).