Marchetti da Costa, J. G. (2026) “LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FRENTE AO PACTO FEDERATIVO EM RELAÇÃO AOS ATOS DO ESTADO MEMBRO”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1530 (Acesso em: 24 junho 2026).