SANTOS, A. B. A. (2024) “FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/738 (Acesso em: 30 abril 2026).