SANTANA, B. N. (2024) “USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO E DIREITO A MORADIA”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/827 (Acesso em: 30 abril 2026).