SOUZA, C. F. D. (2026) “A APLICABILIDADE EXTENSIVA DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA ”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/871 (Acesso em: 2 maio 2026).