NOBRE, M. (2024) “A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/896 (Acesso em: 30 abril 2026).