BOESSO, B. F. (2024) “A RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/951 (Acesso em: 30 abril 2026).