BARBOSA, MARCOS VINICIUS RODRIGUES. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO TRADICIONAL ”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, junho de 2025, https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1164.