Ferreira, Gabrielli dos Santos. “CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: A NECESSIDADE DE REFORÇO NAS NORMAS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO NO BRASIL”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, junho de 2026, https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1458.