SOUZA, DANILTON DA SILVA. “LEI DE EXECUÇÃO PENAL:: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE PENA, EXECUÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO ”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, outubro de 2024, https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/833.