Scatambulo, Lucas Gabriel. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (junho 11, 2026). Acesso em junho 24, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452.