Fontollan, Heloísa Dangió. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL UMA ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL BRASILEIRA”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (maio 15, 2026). Acesso em junho 24, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1525.