SOUZA, CELESTE FÉLIX DE. “A APLICABILIDADE EXTENSIVA DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA ”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (março 5, 2026). Acesso em maio 2, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/871.