NOBRE, MELIZA. “A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/896.