SILVA, DIOGO FREDERIK. “A REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988-: A AUTONOMIA DO MUNICIPIO COMO ENTE FEDERATIVO ”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/911.