AGOSTINI, RAQUEL CRISTINA DE. “A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 11, 2024). Acesso em abril 30, 2026. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/933.