OLIVEIRA WFD. A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . RI-FIJ [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1171