PEREIRA TDN. A (IN)EXISTÊNCIA DE LIMITES TEMPORAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA . RI-FIJ [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 2º de maio de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1190