Rogério Vieira Chaim E. O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) E O CONCEITO DE MISERABILIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RI-FIJ [Internet]. 11º de junho de 2026 [citado 24º de junho de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1426