Scatambulo LG. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF. RI-FIJ [Internet]. 11º de junho de 2026 [citado 24º de junho de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452