Ferreira G dos S. CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: A NECESSIDADE DE REFORÇO NAS NORMAS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO NO BRASIL. RI-FIJ [Internet]. 11º de junho de 2026 [citado 24º de junho de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1458