Marchetti da Costa JG. LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FRENTE AO PACTO FEDERATIVO EM RELAÇÃO AOS ATOS DO ESTADO MEMBRO. RI-FIJ [Internet]. 20º de maio de 2026 [citado 24º de junho de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1530