SANTOS ABA. FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) . RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/738