SILVA CET. A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 NA VIDA DO CONTRIBUINTE DO INSS QUANTO AO ACESSO ÁS APOSENTADORIAS . RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/755