SOUZA DDS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL:: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE PENA, EXECUÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO . RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/833