Pachelli PR da S. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E SUAS CONTROVÉRSIAS JAÚ/SP. RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 24º de junho de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/899