SILVA DF. A REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988-: A AUTONOMIA DO MUNICIPIO COMO ENTE FEDERATIVO . RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/911