FÉLIX BS. OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E SUA APLICABILIDADE. RI-FIJ [Internet]. 14º de outubro de 2024 [citado 30º de abril de 2026];. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/938