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Última atualização: 18/05/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CURSOS TÉCNICOS - ANO LETIVO 2027
Pelo presente contrato, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "DR. RAUL BAUAB" - JAHU, com sede em Jaú, SP, na Rua Tenente Navarro, nº 642, CNPJ n.º 50.761.121/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado o(s) CONTRATANTE(S), o aluno (e o responsável legal, se houver) e o responsável financeiro, devidamente qualificados no Requerimento de Rematrícula e Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Cursos Técnicos - Ano Letivo 2027, aqui denominado “Quadro Resumo”, têm justo e contratado o seguinte:
Cláusula 1 - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal, tendo por objeto a prestação de serviços educacionais ao CONTRATANTE, que frequentará curso técnico para o qual se matriculou.
Cláusula 2 - A CONTRATADA se obriga a ministrar curso técnico, através de aulas e demais atividades acadêmicas, ao aluno especificado no “Quadro Resumo”, devendo o plano de estudos, programas, currículo e calendário estar em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com o seu o Projeto Pedagógico do Curso, no período de DURAÇÃO DO CONTRATO, especificado no “Quadro Resumo”.
Parágrafo único: A CONTRATADA poderá ofertar disciplinas, integralmente ou parcialmente, na modalidade a distância até o limite previsto na legislação vigente.
Cláusula 3 - As aulas presenciais serão ministradas nas salas de aulas ou locais em que a CONTRATADA indicar, e as aulas na modalidade a distância serão ministradas em ambiente virtual de aprendizagem, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizer necessária para cada modalidade.
§ 1º - Fica(m) ciente(s) o(s) CONTRATANTE(S), que em caso de decretação de estado de calamidade pública, reconhecida pelos órgãos governamentais, ou alguma situação excepcional, que resulte em suspensão das aulas e atividades acadêmicas de forma presencial, poderá a CONTRATADA, disponibilizar sua metodologia de ensino de maneira remota, através de recursos tecnológicos em substituição às aulas presenciais, sobre supervisão da direção e coordenação acadêmica. As aulas poderão ser síncronas (em tempo real) ou assíncronas (sem interação em tempo real), respeitando os conteúdos programáticos, conforme o Plano de Ensino.
§ 2º - Na hipótese de as aulas serem ministradas de forma remota (síncronas e assíncronas), o ALUNO deve dispor de todos os recursos tecnológicos suficientes para poder acessar as aulas sem interrupção, que compreendem, mas não se limitam a: computador com poder de processamento suficiente, internet com velocidade condizente com o volume de dados transmitidos, Webcam, fone e microfone, ambiente adequado a estimular sua concentração e a proporcionar-lhe adequada postura corporal, dentre outros. O ALUNO que não atender às exigências das aulas remotas (síncronas e assíncronas), inclusive impedindo a identificação de sua presença, poderá ser considerado ausente, configurando “falta”. Durante a aula, a Webcam deve estar habilitada e acionada, tanto para fins didáticos da aula quanto para controle e identificação. O link da aula não pode, em hipótese nenhuma, ser divulgado ou repassado para terceiros. Fica proibida a gravação, reprodução
e captação do todo ou parte da aula, por imagem, vídeo ou áudio, exceto se previamente autorizada pelo professor e, ainda assim, apenas para fins de anotação particular (para a matéria). O uso indevido dessas imagens e desse conteúdo pelo ALUNO viola direitos autorais e caracteriza crime digital. Fica proibido também
filmar e/ou fotografar e divulgar imagens dos ambientes do espaço escolar e das pessoas que nele circulam.
Cláusula 4 - A matrícula ou a renovação da matrícula do aluno formaliza-se pelo preenchimento correto do “Quadro Resumo”, a leitura pelos CONTRATANTE(S) e aceite eletrônico do presente contrato ou assinatura física do mesmo, efetivando-se com o pagamento da primeira parcela, estando o(s) CONTRATANTE(S) automaticamente obrigados ao pagamento das demais parcelas do semestre letivo, na quantidade, valor e vencimento fixados pela CONTRATADA.
§ 1º – Documentos a serem entregues para matrículas:
a) histórico escolar do ensino médio ou equivalente para alunos que já concluíram o ensino médio;
b) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;
c) declaração de matrícula no ensino médio para alunos que estiverem cursando o ensino médio;
d) cópia do RG do aluno, do responsável legal (se houver), do responsável financeiro e seu cônjuge;
e) cópia do CPF do aluno, do responsável legal (se houver), do responsável financeiro e seu cônjuge;
f) cópia da certidão de nascimento ou casamento do aluno (para alunos ingressantes);
g) 1 foto recente 3 x 4 do aluno;
h) cópia de comprovante de residência do(s) CONTRATANTE(S).
§ 2º – Após o preenchimento do “Quadro Resumo” pelo(s) CONTRATANTE(S) este deverá ser impresso e assinado pelo(s) CONTRATANTE(S) e/ou pelo responsável financeiro, devendo o mesmo ser entregue na secretaria educacional da CONTRATADA. A não entrega do “Quadro Resumo” poderá acarretar no indeferimento da matrícula ou rematrícula do aluno.
§ 3º – Não se efetivará a matrícula/rematrícula para o ano letivo de 2027 caso o(s) CONTRATANTE(S) tenha(m) pendências financeiras decorrentes de prestações assumidas em anos letivos anteriores com a CONTRATADA e as previstas para pagamento no ato da matrícula/rematrícula.
§ 4º - A desistência efetuada logo após a matrícula/rematrícula e antes do início das aulas autorizará a restituição de 70% do valor pago no ato da matrícula em até 30 dias após a formalização do pedido junto à CONTRATADA, ficando retidos 30% em decorrência dos serviços administrativos e docentes prestados.
§ 5º - Seu cancelamento não implicará quitação dos débitos vencidos até o mês referente ao do pedido.
§ 6º - A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos contidos no presente contrato isenta a CONTRATADA de qualquer vinculação com o aluno e o(s) CONTRATANTES(S).
§ 7º - A CONTRATADA tem o direito de indeferir o pedido de matrícula/rematrícula do aluno, por ordem administrativa, pedagógica ou de cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura/aceitação deste instrumento, apresentando suas razões por escrito e restituindo o valor eventualmente recebido.
Cláusula 5 - É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação de serviços de ensino, no que se refere à marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do(s) CONTRATANTE(S).
Cláusula 6 - Ao firmar o presente, o(s) CONTRATANTE(S) submete(m)-se ao Regimento Escolar do Colégio da Fundação e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, inclusive o Plano de Ensino aprovado.
Cláusula 7 - Como contraprestação pelos serviços, o(s) CONTRATANTE(S) obriga(m)-se a pagar o valor especificado no “Quadro Resumo”, na forma ali estabelecida com vencimento para todo dia 15 (quinze) de cada mês. O valor pago no ato da matrícula/rematrícula corresponde à primeira parcela.
§ 1º - Caso o valor pago no ato da matrícula/rematrícula (referente à 1ª parcela) seja efetuado com cheque, este será recebido em caráter pro solvendo, não se concretizando a matrícula/rematrícula senão após a regular compensação/desconto do mesmo, sem prejuízo da necessidade do deferimento do Diretor da CONTRATADA.
§ 2º - Eventuais pagamentos efetuados em cheque serão considerados quitados após sua compensação, ainda que tal não conste do recibo. O pagamento de cheque não compensado só poderá ser efetuado em dinheiro ou cartão de débito ou pix.
§ 3º - Para pagamentos realizados mediante cartão de crédito ou débito, poderá a CONTRATADA repassar ao(s) CONTRATANTE(S) valor diferenciado nos termos da Lei 13.455/17.
§ 4º - Na falta de pagamento da mensalidade até o vencimento, acarretará na perda de eventuais descontos ou benefícios eventualmente concedidos, circunstância em que, além do valor integral da mensalidade, também serão devidos multa de 2%(dois por cento), juros legais de 1%(um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IPCA ou outro índice que venha a substitui-lo. (Art. 389 e 404 do Código Civil).
§ 5º - O(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) emitir os boletos bancários através do Portal do Aluno no site www.fundacaojau.edu.br ou APP da Fundação, não podendo ser alegado o fato de não haver recebido notificação como justificativa para o atraso ou a inadimplência no pagamento da parcela correspondente. No caso de haver problemas tecnológicos de acesso ao boleto no Portal do Aluno, o fato deverá ser encaminhado ao e-mail ti@fundacaojau.edu.br ou reportado ao departamento financeiro antes do vencimento do boleto para que seja feita a correção, ficando a Instituição isenta de arcar com os encargos decorrentes de possível atraso no referido pagamento.
§ 6º - Caso alguma alteração legislativa ou normativa, emanada dos Poderes Públicos, implique em comprovada variação de custos ou de receitas da CONTRATADA, os valores das parcelas a vencer do contrato serão revistos, de modo a manter o equilíbrio de equação econômico-financeira resultante do presente contrato.
§ 7º - Em caso de decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde e demais órgãos de saúde pública, fica assegurada a possibilidade de alteração de valores do presente contrato, de modo a preservar o equilíbrio contratual no caso de alteração da equação econômico-financeira, caracterizado pelo caso fortuito e força maior.
§ 8º - Em ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior antes do início da prestação de serviços, e o(s) CONTRATANTE(S) não concorde(m) expressamente em aderir à alteração proposta a tempo e modo, o presente contrato perderá sua eficácia e será rescindido, e todo e qualquer desembolso efetivamente ocorrido por ocasião da matrícula, será integralmente devolvido ao(s) CONTRATANTES(S). Na hipótese da situação prevista no parágrafo anterior ocorrer após o início da prestação de serviços e o(s) CONTRATANTE(S) não concordarem em aderir à alteração proposta, o presente contrato será rescindido sem devolução de qualquer valor, tendo em vista que a prestação do serviço foi cumprida até o momento de sua rescisão.
§ 9º - Caso a matrícula seja efetivada posteriormente ao primeiro mês do respectivo semestre, o(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) pagar, no ato da matrícula, a(s) parcela(s) especificadas no termo de adesão vigente cujo(s) vencimentos já houver(em) ocorrido, hipótese em que lhe(s) será concedido integralmente o desconto a título de “estímulo à adimplência” previsto na Cláusula Nona.
Cláusula 8 - A CONTRATADA poderá conceder durante a vigência do presente instrumento bolsas de estudo, descontos por mera liberalidade ou descontos através de convênios celebrados, respeitadas as condições estabelecidas em regulamentos próprios.
§ 1º - O beneficiário de qualquer espécie de desconto deverá efetuar o pagamento das mensalidades pontualmente até a concessão oficial da bolsa ou desconto pleiteado.
§ 2º - Os descontos concedidos nos termos do caput deste artigo passarão a ser aplicados à partir da segunda parcela.
§ 3º - O não pagamento da mensalidade dentro dos prazos previstos neste contrato, ensejará na perda da bolsa de estudo e eventuais descontos concedidos ao(s) CONTRATANTE(S) nos termos do caput deste artigo.
Cláusula 9 - A CONTRATADA concederá, durante a vigência do presente instrumento, por mera liberalidade, desconto sobre o valor de cada parcela da mensalidade, a saber:
§ 1º - Fica(m) ciente(s) e desde já autorizado pelo(s) CONTRATANTE(S), que eventual diferença de valores resultantes de pagamentos efetuados no sistema bancário e/ou internet, será cobrada em boleto bancário específico e parte, com aplicação de multa correção monetária e juros.
§ 2º - Considera-se dia útil para apuração da data limite para concessão dos descontos previstos nesta cláusula, segundas-feiras aos sábados.
Cláusula 10 – Caso ocorra alteração nas condições econômicas no país, o desconto estabelecido na cláusula 9ª, itens ‘a e b’, poderão ser reduzidos, nas parcelas vincendas, mediante prévia comunicação da CONTRATADA.
Cláusula 11 - O não comparecimento do aluno aos atos acadêmicos, ora contratados, não exime o pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado ao(s) CONTRATANTE(S).
Parágrafo único - A suspensão ou interrupção do pagamento só ocorrerá por expressa e escrita comunicação com antecedência de 30 dias da rescisão contratual pelo(s) CONTRATANTE(S) devidamente protocolada.
Cláusula 12 - Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas anteriores incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no Plano de Curso.
§ 1º - Os valores da contraprestação das demais atividades, inclusive as extracurriculares, serão fixados a cada serviço, pela CONTRATADA, e não terão caráter obrigatório. Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de dependência, transporte escolar, os opcionais e de uso facultativo para o aluno, as segundas chamadas de prova ou exame, a expedição de 2ª via de documentos, o uniforme, a alimentação e o material didático de uso individual do aluno.
§ 2º - É de inteira responsabilidade do(s) CONTRATANTE(S) a solicitação semestral de renovação para qualquer tipo de abatimento, desconto e/ou bolsas, ficando desde já ciente de que a eventual redução do valor das parcelas contratuais concedida no ato de matrícula e/ou renovação não obriga a CONTRATADA a manter a respectiva redução quando da renovação contratual para o período subsequente.
Cláusula 13 - Em caso de inadimplência do(s) CONTRATANTE(S), a CONTRATADA:
I. Poderá contratar serviços especializados para proceder com a cobrança do débito, de forma amigável e ou judicial, cabendo ao(s) CONTRATANTE(S) arcar(em) com as despesas despendidas e honorários decorrentes do procedimento de cobrança que, desde já, ficam estipulados em, no mínimo, 10% do valor total em débito;
II. Emitir título de crédito no valor da(s) parcela(s) vencidas, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e da atualização prevista na Cláusula 7ª, que será apresentada para aceite na forma do Capítulo III da Lei Uniforme, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 54/64, Art. 21 e seguintes, conforme previsão do Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º - Qualquer abatimento, desconto ou redução nas parcelas de valores contratuais constitui mera liberalidade da CONTRATADA, não caracterizando novação, nem renúncia de direitos, podendo ser suprimidos a qualquer tempo, respeitando-se as promoções divulgadas e sua validade.
§ 2º - O(s) CONTRATANTE(S) fica(m) ciente(s) e concorda(m) expressamente que em caso de inadimplência, indisciplina, rendimento e aproveitamento escolar insuficiente, perderá todo e qualquer desconto concedido por liberalidade ou convênios ou bolsas de estudo de que seja eventualmente beneficiário.
§ 3º – A falta de pagamento das parcelas ou de qualquer obrigação decorrente desse contrato autoriza a CONTRATADA a comunicar a inadimplência do(s) CONTRATANTE(S) ao cadastro de proteção ao crédito nos termos do artigo 43, parágrafo 2º da Lei 8.078/1990; artigo 6º da Lei 9.870/1999 e artigos 475 a 477 do Código Civil.
Cláusula 14 - O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura/aceite até o final do período especificado no “Quadro Resumo” e poderá ser rescindido nas seguintes situações:
I. Pelo aluno e/ou responsável mediante cancelamento que deve ser objeto de requerimento escrito, em formulário próprio, na Secretaria do curso.
II. Pela CONTRATADA, por desligamento nos termos do Regimento Interno e nos termos do disposto nos artigos 389, 476 e 477 do Código Civil.
Parágrafo único - Em todos os casos fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além dos outros débitos eventualmente existentes, corrigidos na forma da Cláusula 7ª.
Cláusula 15 - A concessão de eventual Bolsa de Estudo ou Desconto por Liberalidade ou Convênios implicará concordância com as condições para sua concessão e preenchimento dos critérios estabelecidos em portaria específica.
§ 1º - O candidato a qualquer Bolsa de Estudos, Desconto por Liberalidade ou Convênios deverá efetuar o pagamento das mensalidades pontualmente até a concessão oficial da bolsa ou desconto pleiteado.
§ 2º - Fica ajustado que, deferido o desconto pleiteado este será incorporado ao boleto bancário na parte de instruções para pagamento, no mês subsequente à data do deferimento.
§ 3º - O(s) CONTRATANTE(S) declara(m) ter ciência de que os descontos por liberalidade ou convênios, bem como as bolsas de estudos não são cumulativos com os descontos por pagamento antecipado previstos na Cláusula 9ª.
Cláusula 16 - O(S) CONTRATANTE(S) autoriza(m), neste ato, o direito ao uso de sua imagem, com objetivo de divulgação das atividades da CONTRATADA, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais, mídias sociais e todos os demais meios de comunicação, públicos ou privados.
Cláusula 17 - O(S) CONTRATANTE(S) autoriza(m) o repasse dos seus dados cadastrais ao INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e para Secretaria Estadual de Educação, quando estes solicitarem suas informações, para fins estatísticos.
Cláusula 18 – O(s) CONTRATANTE(S) autorizam o tratamento dos dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, informados por ocasião da matrícula, inclusive a transmissão aos órgãos públicos de Educação (Municipal, Estadual ou Federal), segundo a exigência legal que a CONTRATADA deve cumprir junto a esses órgãos, bem como ao INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e à Secretaria Estadual de Educação, quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos.
§ 1º Fica consentido e /ou autorizado pelo(s) CONTRATANTE(S) o envio de dados pessoais (sensíveis ou não sensíveis) à Instituições Financeiras, Bancos, Poder Judiciário, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Delegacia de Polícia Civil, Delegacia de Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, PROCON, Prefeitura Municipal, e Instituições de ensino(com sede no Brasil ou fora do País), SERASA, SCPC, Cartórios de Notas e Protestos, Cartório de Imóveis, Cartório Eleitoral, Seguradora, Entidade Hospitalar, Entidades concedentes de estágio, CIEE, SEBRAE e Escolas Técnicas –ETEC, e demais órgãos.
§ 2º O(s) CONTRATANTE(S) autoriza(m) o uso de seus dados para fins de propaganda e marketing (mídia escrita, televisionada, periódicos, redes sociais, bem como a cessão dos mesmos à empresas conveniadas, e o envio de informações, via celular, e-mail, ligação telefônica ou por outros meios
§ 3º A CONTRATADA utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger todos os dados informados pelo(s) CONTRATANTE(S).?
Cláusula 19 - A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização, decorrente do extravio ou de danos causados a quaisquer objetos levados ao estabelecimento da CONTRATADA, inclusive celulares, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do(s) CONTRATANTE(S), de seus prepostos ou acompanhantes.
Cláusula 20 - O(S) CONTRATANTE(S) fica(m) ciente(s), ainda, que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões, etc., que venham a ocorrer em áreas internas, externas, ou circunvizinhas de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e/ou proprietário.
Cláusula 21 - O(S) CONTRATANTE(S) é(são) responsável(éis) por qualquer dano ou prejuízo que este, o ALUNO, preposto ou acompanhante de qualquer um deles, venha a causar nos edifícios, instalações, mobiliários, equipamentos, computadores e programas utilizados na prestação dos serviços.
Cláusula 22 – São obrigações do(s) CONTRATANTE(S): (I) possuir equipamentos e softwares,
seguindo os requisitos mínimos exigidos pela CONTRATADA, com acesso internet e ter um e-mail e um telefone para contato; (II) responder, no prazo estabelecido, todas as mensagens recebidas; (III) manter seus dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login; (IV) fazer uso do material do serviço educacional exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo sob qualquer forma, sob a pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual; (V) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes, quando na internet, abstendo-se de: (a) violar a privacidade de outros usuários; (b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (c) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (d) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual e de sites relacionados; (e) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do serviço educacional para fins comerciais; (f) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes; (VI) cursar o serviço educacional escolhido cumprindo todas as exigências; (VII) pagar pontualmente os valores acordado; (VIII) responsabilizar-se pelas despesas com aquisição de materiais necessários ao desenvolvimento de atividades de estágio e aulas práticas, tais como luvas, gorros, aventais, equipamentos individuais e materiais descartáveis.
Cláusula 23 - Caso no curso da vigência do presente contrato venha a ocorrer a necessidade de substituição do responsável financeiro do aluno, por morte, separação, ou outra causa qualquer, a mesma deverá ocorrer mediante requerimento formal junto à CONTRATADA, devendo haver expressa anuência do atual responsável financeiro.
Cláusula 24 - O(S) CONTRATANTE(S) declara(m) estarem corretos os dados cadastrais constantes do “Quadro Resumo”, obrigando-se a informar qualquer alteração em até 30 dias da sua ocorrência.
Cláusula 25 - Por motivo de segurança, a CONTRATADA poderá utilizar câmeras com captação de áudio e/ou imagem dentro de suas dependências, inclusive dentro das salas de aula e exceto em locais de preservação da intimidade, como por exemplo, banheiros. Os dados e a captação de áudio e/ou imagem colhidos pelas câmeras são restritos à CONTRATADA e têm por objetivo único e exclusivo a segurança, de forma que permanecerão temporariamente mantidos pela CONTRATADA, não podendo ser fornecidos ou divulgados em nenhuma hipótese diversa de seu propósito. Pelos seus objetivos e para fins contratuais, as imagens obtidas pelas câmeras, previstas nesta cláusula, diferem em todo das imagens previstas na cláusula 13, sendo cada uma delas regida pela sua respectiva cláusula contratual.
Cláusula 26 - Ainda por motivo de segurança, a CONTRATADA poderá monitorar todo e qualquer dado transmitido, enviado e/ou recebido on-line através da rede Wi-Fi gratuitamente disponibilizada pela própria CONTRATADA, desde já ciente(s) o(s) CONTRATANTE(S), o(a) aluno(a) e qualquer outro usuário da rede.
Cláusula 27 - Também por motivo de segurança, a CONTRATADA poderá utilizar controle de acesso facial/biométrico ou de crachá, com a informação de horário de entrada e saída diário, para os alunos e pais/responsáveis.
Cláusula 28 – O(s) CONTRATANTE(S) se obrigam no ato da matrícula a informar à CONTRATADA existência de deficiência para o qual necessite de apoio ou adaptação, ressaltando que haverá o cumprimento da Lei n.º 13.146/15 (rompimento de barreiras arquitetônicas, profissional de apoio nos termos da lei e pedagógica, sendo esta última restrita ao conteúdo lecionado), e eventuais necessidades extras devem ser arcadas pelo(s) CONTRATANTE(S).
Parágrafo único: A ausência de informação, nos termos estabelecidos no caput isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade no decorrer do curso.
Cláusula 29 - São responsáveis solidários por todas as obrigações previstas no presente instrumento, na condição de CONTRATANTE(S), o aluno, quando civilmente capaz, nos termos da legislação em vigor, os responsáveis legais e o responsável financeiro indicados e qualificados quando do ingresso do aluno na instituição no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E TERMO DE ADESÃO, assim entendida a pessoa que se responsabiliza solidariamente com o aluno pelos pagamentos da semestralidade/anuidade e as respectivas parcelas mensais.
Cláusula 30 - O Diploma de Curso Técnico será conferido pela CONTRATADA nos termos da legislação vigente, ou seja, ao CONTRATANTE já formado no ensino médio, que obtiver rendimento satisfatório segundo os critérios de avaliação estabelecidos no Plano de Curso e em conformidade com o Contrato ora firmados entre as partes.
Cláusula 31 - Poderão ser incluídos nos documentos de cobrança (boletos) das parcelas da semestralidade os valores correspondentes às indenizações e multas devidas pelo(s) CONTRATANTE(S) pela infringência de normas regulamentares relativas ao empréstimo de obras pertencentes ao acervo da Biblioteca da CONTRATADA, a saber:
I - Indenizações em razão da não devolução de obras tomadas por empréstimo;
II - Indenizações em razão de danos causados às obras tomadas por empréstimo;
III - Multas pelo descumprimento dos prazos estabelecidos para devolução de obras tomadas por empréstimo.
Cláusula 32 – A senha de acesso ao PORTAL DO ALUNO recebida pelo CONTRATANTE é de seu uso pessoal, não podendo em nenhuma hipótese ser transferida para terceiros.
Cláusula 33 – Nos procedimentos realizados on line pelo CONTRATANTE utilizando-se de seu login e senha no “Portal do Aluno”, a exemplo das renovações semestrais de rematrícula, as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento via internet, assim como o exemplar impresso e da integra do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Ingressantes ano Letivo 2027, para todos os fins de direito, ao qual atribuem eficácia equivalente a documento original com suporte físico, acompanhado do respectivo requerimento de renovação de matrícula digital.
Cláusula 34 - A ausência de aceite eletrônico pelo CONTRATANTE no instrumento contratual de prestação de serviços educacionais a cada renovação de período letivo implicará na automática não renovação da matrícula do CONTRATANTE, com o consequente bloqueio do acesso deste ao “Portal do Aluno”, impedimento de assistir aulas, assim como a não participação de atividades em geral oferecidas pela CONTRATADA, após a data limite para aceite no contrato.
Parágrafo único: A ausência de aceite eletrônico poderá ser suprida pelo devido preenchimento e assinatura física pelo(s) CONTRATANTE(S) do Requerimento de Rematrícula e Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Cursos Técnicos - Ano Letivo 2027, o qual deverá ser entregue na secretaria da CONTRATADA.
Cláusula 35 - As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva e extrajudicial.
Cláusula 36 - Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade Jaú (SP), podendo as partes resolver controvérsia ou litígio por meio de mediação ou arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307 de 23/9/1996.
O presente contrato é feito em duas vias, de iguais teor e forma, assinado, neste ato, pelas partes. Quando firmado por meio eletrônico, o presente contrato passa a ter eficácia com o de acordo eletrônico do CONTRATANTE (aceite eletrônico).