OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA 2023 NAS PESSOAS FÍSICAS E O SEU EFEITO NA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL

Resumo

Introdução: A reforma tributária vem com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, a partir de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal que unificará os impostos Federais em uma única contribuição que seria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e um IVA Subnacional que abrangerá os impostos Estaduais e Municipais denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerando assim o modelo chamado de IVA Dual. Todavia, a reforma tributária não abrange somente as empresas (pessoas jurídicas), mas também as pessoas físicas no que tange a tributação relacionada ao Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Objetivo: O presente estudo objetivou promover um breve comparativo entre a tributação atual e a futura diante das pessoas físicas e o impacto gerado nestas, em face de uma proposta de redução da desigualdade social hoje existente. Método: Foram aplicados os métodos de pesquisa descritiva e explicativa. Resultados e discussão: Tendo como base que o objetivo da reforma tributária é reduzir a carga tributária, tornando o sistema tributário mais justo, simplificado e transparente, tem-se com isso também diminuição da desigualdade entre os contribuintes, visto que o modelo tributário atual penaliza muito a população de baixa renda, pois acentua a concentração na renda e consumo. Assim, com esse modelo de tributação a desigualdade social fica explícita, pois uma pessoa com renda acima de R$ 2.640,00 sofrerá a tributação com alíquota inicial de 7,5%, chegando a 27,50% para rendimentos acima de R$ 4.664,68, em contra partida não há tributação para sócios e acionistas que recebem rendimentos através de lucros e dividendos de empresas. No consumo os impostos sobre produtos refletem maior percentual para pessoas de baixa renda em relação às de alta renda e essa desigualdade incide também em impostos como IPTU, IPVA e ITCMD. Em comparação à tributação atual, a proposta é de elevação da faixa tributável de renda, o que beneficiaria a maioria da população, por outro lado, temos as questões que envolvem a tributação relativa ao IPTU, IPVA e ITCMD. O IPTU poderá ser alterado com base em decreto, trazendo uma insegurança para os contribuintes. O IPVA abrangerá propriedade de aeronaves e embarcações. No ITCMD, a legislação atual permite a abertura do inventário em Estados diferentes da moradia do falecido, permitindo assim uma redução na tributação. Na nova proposta, o inventário será feito, obrigatoriamente, no Estado de origem dos bens, elevando por vezes a tributação. Há proposta de alíquotas progressivas sobre os bens, prejudicando as pessoas de baixa renda. Considerações finais: Assim, demonstrou-se que a reforma tributária é contraditória, propondo redução da desigualdade social em face da tributação, mas prevendo aumento de tributos que impactará principalmente a classe social de baixa renda.