A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Autores

  • Larissa Cristina Tirollo
  • Jamile Gonçalves Calissi

Palavras-chave:

CONTROLE JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Introdução: Atualmente, a judicialização de políticas públicas é evidente no cenário jurídico brasileiro e isto decorre, na maior parte das vezes, das dificuldades enfrentadas pelo Estado na garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, meio ambiente, moradia e segurança. Por isso, o Poder Judiciário passou a ter uma importante atuação no controle das políticas públicas para dar efetividade a esses direitos, por meio de ações judiciais que visam assegurar que os gestores públicos cumpram com suas obrigações. Objetivo: A pesquisa teve como objetivo a análise acerca do controle judicial sobre as políticas públicas no Brasil, considerando a crescente atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais para melhoria da vida em sociedade. Método: Para a realização do presente trabalho, utilizou-se do método indutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos a respeito do tema. Resultados e discussão: As políticas públicas são diretrizes que norteiam as ações governamentais na resolução de problemas sociais, representam os meios para a efetivação dos direitos fundamentais e são frequentemente estabelecidas por meio de leis ou medidas provisórias. O controle judicial de políticas públicas tornou-se necessário para que sejam respeitadas as regras e os princípios constitucionais quando houver atuação ineficiente, omissa ou com desrespeito à juridicidade por parte da Administração Pública. Nesse contexto, o Poder Judiciário atua de forma subsidiária, assegurando que as políticas estejam em conformidade com critérios de justiça e razoabilidade e a judicialização, por sua vez, não implica na interferência do Poder Judiciário na criação de políticas públicas, mas na determinação judicial do cumprimento de políticas já existentes, levando em consideração que há na própria Constituição Federal, em seu artigo  5º, inciso XXXV, a previsão de que o Poder Judiciário não poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito, portanto, o controle judicial de políticas públicas trata-se de um ato constitucional, mas que claramente deve sofrer limitações. Considerações finais: Em síntese, a judicialização das políticas públicas no Brasil reflete uma busca por soluções quando o Estado encontra dificuldades em garantir direitos essenciais à população. Embora o Poder Judiciário desempenhe um papel importante nesse processo, é fundamental que esse controle seja exercido com cautela, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, além de reconhecer que a responsabilidade primordial pela formulação e implementação de políticas públicas recai sobre os Poderes Executivo e Legislativo. Dessa forma, a questão da judicialização das políticas públicas permanece como um tema complexo e relevante, que exige um equilíbrio entre a garantia dos direitos fundamentais e a preservação da tripartição dos poderes.

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Publicado

2023-09-30

Como Citar

TIROLLO, L. C.; CALISSI, J. G. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Anais do Encontro de Iniciação Científica das Faculdades Integradas de Jaú, Jaú, Brasil, v. 20, 2023. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br:4433/journal/index.php/enic/article/view/473. Acesso em: 21 maio. 2024.