PINTO, E. F.; NOBRE, M.; PEREIRA, V. R.; CALISSI, J. G. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 NA FASE DA HABILITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. Anais do Encontro de Iniciação Científica e Pesquisa das Faculdades Integradas de Jaú, Jaú, Brasil, v. 20, 2023. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br:4433/journal/index.php/enic/article/view/508. Acesso em: 14 jan. 2025.