Pinto EF, Nobre M, Pereira VR, Calissi JG. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 NA FASE DA HABILITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. Anais do ENIC [Internet]. 30º de setembro de 2023 [citado 14º de janeiro de 2025];20. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br:4433/journal/index.php/enic/article/view/508