A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO

Resumo

O presente estudo de conclusão de curso tem como objetivo analisar a importância que o compliance tem atualmente, tanto no cotidiano, quanto no poder público. Essa área faz com que a Administração Pública seja coerente com seus investimentos, receitas e despesas. A importância de um compliance bem feito dentro do setor público mostra o quanto seus administradores se importam com um bom investimento de seus recursos, além de provar para seus administrados o quanto tem uma política comprometida e transparente, mostrando assim maior confiança e honestidade nesse trabalho tão importante para o país. Paralelamente, a Lei Anticorrupção criada em 2013, obriga essa administração a se comprometer com os princípios impostos pela própria Constituição Federal de 1988, porém, como uma boa legislação, essa lei criada impõe sanções aos administradores, com o intuito de diminuir casos de corrupção na política brasileira, sendo assim, é imposta a qualquer agente da administração, seja direita ou indireta, porém, muitas vezes não uma sanção realmente reparadora dos danos causados a própria população, pois deveria ser muito mais severa, essa lei Anticorrupção faz conjunto com a de improbidade administrativa que é a lei que responsabiliza os atos de improbidade administrativa de seus agentes, em razão de sua função na organização do Estado.