JUSTIÇA DE VIDRO

ENTRE O DEVER DE VER E O DIREITO DE NÃO SER EXPOSTO

Resumo

O presente trabalho analisa a colisão entre o princípio da publicidade processual e o direito

fundamental à proteção de dados pessoais, consagrado pela Emenda Constitucional nº 115/2022

e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa parte do problema

da "justiça de vidro" e da exposição massiva de dados sensíveis nos processos eletrônicos, que

inadvertidamente gera revitimização digital, estigmatização perpétua e riscos à segurança

patrimonial (fraudes) e social (discriminação). O objetivo geral é analisar criticamente essa

tensão, buscando caminhos para a harmonização dos dois pilares constitucionais. A

metodologia empregada foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental

(análise de resoluções do CNJ) e jurisprudencial (STF e STJ), utilizando-se, ainda, do método

comparativo (modelos europeu e americano). Os resultados indicam que o modelo tradicional

e binário (público ou segredo de justiça) é obsoleto e insuficiente. Conclui-se que a

harmonização não exige a restrição da publicidade do ato judicial, mas sim a proteção do dado

pessoal contido nele, através da aplicação rigorosa dos princípios da necessidade e da

finalidade. A pesquisa aponta como soluções tecnológicas, especialmente a anonimização

automatizada por Inteligência Artificial (IA) e a adoção do Privacy by Design nos sistemas

processuais, são as ferramentas indispensáveis para garantir uma justiça simultaneamente

transparente e protetiva.