ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E JUSTIÇA RESTAURATIVA

O IMPACTO NA CELERIDADE PROCESSUAL E AVANÇOS DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar o impacto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e da Justiça Restaurativa na celeridade processual penal brasileira, observando como tais instrumentos contribuem para a eficiência e humanização da persecução penal. A partir da promulgação da Lei n.º 13.964/2019, o ANPP passou a integrar o ordenamento jurídico como mecanismo de desjudicialização, permitindo ao Ministério Público propor condições ao investigado em troca da não instauração da ação penal. Paralelamente, a Justiça Restaurativa, regulamentada pela Resolução n.º 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, propõe uma nova forma de enfrentamento do conflito criminal, centrada na reparação do dano e na reintegração social. O estudo adota metodologia qualitativa e exploratória, com revisão bibliográfica, análise normativa e levantamento de experiências institucionais. A pesquisa busca demonstrar que a articulação entre ANPP e Justiça Restaurativa pode reduzir a morosidade judicial, fortalecer o princípio da razoável duração do processo e promover respostas mais eficazes e éticas às infrações penais de menor potencial ofensivo. Conclui-se que ambos os institutos representam avanços na construção de uma política criminal mais racional, colaborativa e orientada à pacificação social.