A FRAUDE DA PEJOTIZAÇÃO NA ADVOCACIA

Resumo

O presente trabalho analisa criticamente a "pejotização" na advocacia, uma prática fraudulenta que utiliza a contratação de advogados como Pessoa Jurídica (PJ) ou "associado" para mascarar uma relação de emprego regida pela CLT. O principal motor dessa prática é a redução de custos pelos escritórios, que assim se eximem de obrigações como FGTS e férias. A massificação do mercado jurídico agrava este cenário, compelindo profissionais mais jovens a aceitarem arranjos precários. Demonstra-se que, apesar da formalidade contratual, a realidade fática revela a subordinação, configurando fraude nos termos do Art. 9º da CLT e atraindo o Princípio da Primazia da Realidade. A figura do "advogado associado" é frequentemente instrumentalizada como fachada legal para a fraude, resultando na supressão de direitos trabalhistas e em violações éticas. O ponto central da análise é a profunda fratura jurisprudencial entre a Justiça do Trabalho, que maciçamente reconhece o vínculo, e o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem sinalizado pela prevalência da liberdade de contratação. Este conflito culminou na afetação do Tema 1389 da Repercussão Geral e na suspensão nacional dos processos. Conclui-se que a "pejotização" é uma fraude laboral sistêmica e que a decisão final do STF no Tema 1389 será um divisor de águas, podendo reafirmar o combate à fraude ou consolidar a precarização da classe.