A REGULAMENTAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o conceito de testamento vital,
bem como discutir as perspectivas futuras de sua regulamentação no ordenamento jurídico
brasileiro. Para tanto, foram abordados fundamentos do Direito Civil, com ênfase na distinção
entre personalidade e capacidade civil, nos direitos da personalidade (especialmente no direito
à integridade física), além do conceito tradicional de testamento. Após essa fundamentação,
realizou-se um estudo aprofundado sobre o testamento vital, seu funcionamento, sua atual
posição jurídica e a interpretação conferida pelo Poder Judiciário. O trabalho também se
debruça sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, promovendo uma
análise comparativa entre eles e propondo sugestões de aprimoramento às propostas
legislativas em debate. A pesquisa adotou a metodologia dedutiva, partindo de conceitos
gerais para aplicação em situações concretas. Conclui-se que, embora o testamento vital
ainda careça de regulamentação específica, ele encontra respaldo jurídico no princípio da
dignidade da pessoa humana, sendo legítimo no exercício da autonomia do testador. Assim,
evidencia-se a necessidade de atuação mais célere e eficaz do Poder Legislativo na
normatização do tema, a fim de garantir segurança jurídica tanto ao testador quanto aos
profissionais da saúde envolvidos.