LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA COMO AMEÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho analisa o fenômeno da legislação simbólica e seus efeitos sobre a essência democrática e a efetividade do Estado Democrático de Direito no Brasil. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, adotou abordagem bibliográfica e documental, tomando por base a teoria de Marcelo Neves, a tipologia tricotômica de Kindermann e a análise de exemplos concretos (Lei nº 14.344/2022 e Lei nº 11.645/2008). Parte-se da premissa de que a lei, enquanto instrumento destinado a promover transformações sociais e garantir direitos, tem sido muitas vezes utilizada como resposta política e midiática, privilegiando a aparência de ação estatal em detrimento de mecanismos concretos de implementação. Identificou-se que as normas simbólicas confirmam valores sociais, projetam capacidade estatal e postergam soluções estruturais, o que alimenta a “inflação legislativa”, compromete a eficácia normativa e contribui para o descrédito das instituições. Como consequência, observa-se o enfraquecimento da legitimidade do Poder Legislativo e a erosão da confiança popular, fenômeno que pode agravar a crise de representatividade e favorecer respostas institucionais inadequadas. Conclui-se que a superação desse padrão exige compromisso efetivo com ética parlamentar, transparência, previsibilidade orçamentária e políticas públicas que traduzam normas em resultados sociais efetivos, de modo a restituir ao Direito sua função transformadora e de proteção da cidadania e não apenas um símbolo de intenções estatais.