IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AGRESSOR COM MEDIDA PROTETIVA COMO MAIOR EFICÁCIA NA SEGURANÇA DA VÍTIMA

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar e abordar os índices em que pese a violência doméstica e familiar, seu contexto histórico e a atualidade. Busca-se aprofundar nas questões socioeducativas e punitivas, bem como a importância de medidas públicas para garantir os direitos da vítima, consoante dispõe a Carta Magna. Pretende-se realizar comparações evolutivas das legislações, atuação do Estado para garantir seguridade social, aplicabilidade de projetos e medidas que contribuam com a sociedade vulnerável em questão. Realizar a análise à base da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em conjunto com a Lei nº 13.641/2018 e a recente promulgação da Lei nº 15.125/2025. Identificar os principais desafios e as vantagens operacionais na aplicabilidade da medida de monitoramento eletrônico, com análise de se tal ato reduziria a reincidência de violência e no aumento de percepção de maior segurança das vítimas. Utilizando-se como metodologia pesquisa em dados e índices reais, doutrinas e jurisprudências, análise da legislação e aplicabilidade em situações concretas.