POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

UMA ABORDAGEM JURÍDICO - PENAL

Resumo

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo que exige
uma resposta estatal articulada. O presente trabalho tem como objetivo analisar as
políticas de enfrentamento e o tratamento jurídico-penal dado a esta violação de
direitos no Brasil. A pesquisa parte da consolidação da Doutrina da Proteção Integral
para investigar os conceitos legais que fundamentam a proteção da dignidade sexual
infanto-juvenil. São abordadas as distintas modalidades do abuso, seja no contexto
intrafamiliar ou extrafamiliar, e as repercussões criminológicas do fenômeno, que
revelam um perfil de vítima com marcadores sociais definidos. O estudo também
explora as consequências psicossociais do trauma e o papel crucial da rede de apoio
primária, como a família e a escola, no dever de proteção e notificação. Por fim,
analisa-se a resposta do sistema de justiça, focando nos mecanismos desenvolvidos
para superar a revitimização processual e garantir uma coleta de prova humanizada
e eficaz. Conclui-se que a efetividade da legislação depende da atuação integrada do
Sistema de Garantia de Direitos, unindo esforços do Conselho Tutelar, CREAS e
Ministério Público.