LEI HENRY BOREL E A DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Resumo

O presente trabalho aborda a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, fazendo um comparativo e exemplificando a Lei Henry Borel n° 14.344/22, com o objetivo de analisar a atuação do Estado diante desse problema, considerando avanços e limitações históricas no tratamento das crianças e adolescentes no Brasil. Foram adotados o método dedutivo analítico combinado com o histórico-dialético, e procedimentos metodológicos como levantamento bibliográfico, incluindo produções cientificas como livros, monografias dissertações e teses, além de pesquisa documental, como Leis, Resoluções e Portarias e analisados marcos históricos e legais, relacionados ao publico infanto-juvenil, no enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes na historia brasileira. Ficou evidente que, apesar dos avanços alcançados pelo Brasil em termos de proteção, há uma falta de efetivação por parte do estado na garantia integral dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo investimentos para uma educação livre de métodos punitivos.