A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

O artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, concede competência à União para instituir Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), nos termos de uma lei complementar. No entanto, essa lei complementar, que deveria estabelecer as normas e parâmetros para a cobrança do IGF, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional, apesar dos mais de 40 projetos de lei. Neste sentido, o presente trabalho busca elucidar os desafios e perspectivas para a implementação deste imposto, bem como fornecer informações relevantes para o debate público e para a formulação de políticas tributárias justas e equitativas. Ao analisar a natureza desse imposto, seu potencial papel na promoção de uma distribuição de riqueza mais equitativa e as viabilidades de sua implementação, espera-se contribuir para um entendimento mais aprofundado dessa questão crucial no contexto brasileiro e internacional.