LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DA MERCANTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Resumo

No contexto da evolução tecnológica e da aderência da sociedade ao mundo digital, o presente trabalho visa apresentar uma análise da lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, evidenciando o contexto histórico da utilização dos dados pessoais antes da existência de regulamento especifico. Indica os motivos que ensejaram o legislador a demandar na elaboração e implementação do referido ordenamento. Apontando a importância da previsão dos princípios fundamentais, da privacidade, da autorização e da transparência no tratamento dos dados pessoais. Conduzindo ao estudo do regulamento, observa-se as hipóteses de aplicabilidade, as fases que o compõe, a competência da agência reguladora e os critérios de segurança previstos. Por fim, ao analisadas as mudanças no contexto econômico do mundo digital após a regulamentação do tratamento de dados, tudo em contraponto ao interesse na exploração econômica dos dados pessoais.